Tributos têm 38 atualizações nesta terça

Houve quatro mudanças na área federal; três na trabalhista/previdenciária e 31 na estadual/municipal.

Confira a listagem:  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 Copa do Mundo Fifa 2014 - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - Limite de endividamento - Operações de crédito - INSS - Aposentadoria especial - Cooperado - Alteração
Medida Provisória nº 496, de 19.07.2010 - DOU de 20.07.2010
Dispõe sobre o limite de endividamento de municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e dá outras providências.

 Pensão especial - Síndrome da Talidomida - Deficiência física - Indenização por dano moral - Regulamentação da Lei nº 12.190/2010
Decreto nº 7.235, de 19.07.2010 - DOU de 20.07.2010
Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13.01.2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

 Simples Nacional - Imposto e contribuições - Recolhimento - Cálculo - Alteração
Resolução CGSN nº 75, de 16.07.2010 - DOU de 20.07.2010
Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22.12.2008.

 ICMS - Ratificação - Convênios ICMS nºs 84 e 85/2010
Ato Declaratório SE/Confaz nº 7, de 19.07.2010 - DOU de 20.07.2010
Ratifica os Convênios ICMS nºs 84 e 85, de 30.06.2010.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

 Copa do Mundo Fifa 2014 - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - Limite de endividamento - Operações de crédito - INSS - Aposentadoria especial - Cooperado - Alteração
Medida Provisória nº 496, de 19.07.2010 - DOU de 20.07.2010
Dispõe sobre o limite de endividamento de municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e dá outras providências.

 Simples Nacional - Imposto e contribuições - Recolhimento - Cálculo - Alteração
Resolução CGSN nº 75, de 16.07.2010 - DOU de 20.07.2010
Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22.12.2008.

 PIS-Pasep - Rendimentos - Antecipação do pagamento - Situação de emergência - Exercício 2010/2011
Resolução CD/PIS-Pasep nº 3, de 19.07.2010 - DOU de 20.07.2010
Autoriza a antecipação do pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para o exercício 2010/2011, aos participantes com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas enchentes que tenham sido objeto de declaração de calamidade pública.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

 DISTRITO FEDERAL
IPTU - Imóveis exclusivamente residenciais - Requerimento de
alteração de alíquota - Procedimentos - Revogação da Portaria SEF
nº 25/2005
Portaria SEF nº 168, de 15.07.2010 - DO DF de 19.07.2010
Dispõe sobre os procedimentos para requerer alteração de alíquota do IPTU para imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial.

SÃO PAULO
Prática de atos de discriminação racial - Penalidades administrativas
Lei nº 14.187, de 19.07.2010 - DOE SP de 20.07.2010
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

ICMS - Isenção - Doações de mercadorias para socorro - Serviços de transporte - Calamidades climáticas - Alagoas e Pernambuco
Decreto nº 56.021, de 19.07.2010 - DOE SP de 20.07.2010
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

ICMS - Projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural (PAC) - Concessão de crédito - Alteração
Portaria CAT nº 107, de 18.07.2010 - DOE SP de 20.07.2010
Altera a Portaria CAT nº 59, de 24.08.2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural (PAC).

ICMS - Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou modelo 22 - Procedimento de pedido para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado - Alteração
Portaria CAT nº 108, de 18.07.2010 - DOE SP de 20.07.2010
Altera a Portaria CAT nº 6, de 07.01.2009, que dispõe sobre o procedimento de pedido para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21, ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme previsto no art. 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

ICMS - Substituição tributária - Mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime - Obrigações principal e acessórias - Disciplina - Alteração
Portaria CAT nº 109, de 18.07.2010 - DOE SP de 20.07.2010
Altera a Portaria CAT nº 44, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

ICMS - Substituição tributária - Valores para base de cálculo - Sorvetes e acessórios - Revogação da Portaria CAT nº 5/2009
Portaria CAT nº 110, de 18.07.2010 - DOE SP de 20.07.2010
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

 SP/São Paulo
Bens úteis ou necessários aos interesses da administração municipal - Procedimento para a desapropriação
Decreto nº 51.638, de 19.07.2010 - DOM São Paulo de 20.07.2010
Regulamenta o procedimento para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da administração municipal.