Parcelamento de crédito tributário está entre destaques

Compilado do Editorial IOB traz principais notícias do dia

Área Tributária

Federal

Prorrogado o pagamento do Simples Nacional pelas empresas domiciliadas em alguns municípios de Alagoas
Prorrogado para até 20.01, 20.02 e 20.03.2011 o pagamento do Simples Nacional devido nos meses de junho, julho e agosto de 2010, respectivamente, pelas ME e EPP domiciliadas nos municípios de Atalaia, Branquinha, Cajueiro, Capela, Ibateguara, Jacuípe, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz de Camaragibe, Murici, Paulo Jacinto, Quebrangulo, Rio Largo, Santana do Mundaú, São José da Lage, São Luiz do Quitunde, Satuba, União dos Palmares e Viçosa, todos no Estado de Alagoas.
(Resolução CGSN nº 75/2010 - DOU 1 de 20.07.2010)
Fonte: Editorial IOB

Ratificados convênios que dispõem sobre isenção para medicamentos contra a Aids e vítimas de enchentes em AL e PE
Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 84 e 85/2010 que dispõem sobre isenção nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da Aids e doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transporte relativos às doações.
(Ato Declaratório SE/Confaz nº 7/2010 - DOU 1 de 20.07.2010)
Fonte: Editorial IOB

Estadual

Regulamentada a isenção do imposto nas operações com amostras grátis no Amapá
O Governo do Estado do Amapá regulamentou a isenção do ICMS incidente na saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.
(Decreto nº 2.777/2010 - DOE AP de 14.07.2010)
Fonte: Editorial IOB

PPE II é alterado em Minas Gerais
O Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS (PPE II) de Minas Gerais foi alterado para permitir que, na consolidação de créditos, sejam incluídos outros créditos tributários de responsabilidade do contribuinte e excluídos créditos tributários objeto de parcelamento em curso, além de permitir que a primeira parcela seja superior às demais, com efeitos retroativos a 05.05.2010.
(Decreto nº 45.4427/2010 - DOE MG de 17.07.2010)
Fonte: Editorial IOB

Prorrogado prazo para cadastramento de nova versão do PAF-ECF para revendedores varejistas de combustíveis em MG
O prazo para cadastramento de nova versão do PAF-ECF pelos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis que utilizem o sistema de bombas abastecedoras interligadas a microcomputador ou que possuam sistema integrado dos pontos de abastecimento foi prorrogado para 30.09.2010.
(Portaria SRE nº 87/2010 - DOE MG de 20.07.2010)
Fonte: Editorial IOB

Pernambuco fixa receita bruta anual para 2011 e limita o diferencial de alíquota das empresas do Simples Nacional
O Governo do Estado estabeleceu novas regras a serem observadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte incluídas no regime do Simples Nacional, as quais se referem à fixação do limite máximo de receita bruta anual, e a limitação do valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para esses contribuintes.
(Decreto nº 35.315/2010 - DOE PE de 16.07.2010)
Fonte: Editorial IOB

Rondônia acrescenta o conceito de produtos industrializados e estabelecimentos industriais para efeito do ICMS
O Governo de Rondônia, desde 16.07.2010, estabelece os conceitos de produto industrializado e de estabelecimento industrial, aqueles cujo produto esteja submetido à incidência do IPI, com aplicação de tal conceituação aos processos e procedimentos futuros e aos pendentes de solução definitiva, excetuados aqueles objeto de recurso.
(Lei nº 2.331/2010)
Fonte: Editorial IOB

Estado introduz alterações nas penalidades previstas ao contribuinte rondoniense infrator da legislação do ICMS
O Governo de Rondônia, em 16.07.2010, com entrada em vigor 90 dias após esta data, alterou os dispositivos da Lei nº 688/2010 referentes às penalidades previstas aos contribuintes do ICMS infratores da legislação.
(Lei nº 2.332/2010)
Fonte: Editorial IOB

Concedido crédito presumido na aquisição de carne para industrialização por estabelecimento industrial
Foi concedido, no período de 1º.07.2010 a 31.03.2011, crédito outorgado equivalente a 7% do valor da entrada de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, adquirida em operação interna para industrialização por estabelecimento industrial de produtos classificados nos códigos 16.01 e 16.02 NCM.
(Decreto nº 56.018/2010 - DOE SP de 17.07.2010)
Fonte: Editorial IOB

Reduzida a base de cálculo para produtos têxteis
Foi reduzida até 31.03.2011 a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos classificados nos Capítulos 50 a 58 e 60 a 63 (exceto os produtos das posições 5601 e 6309 da NBM/SH), de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% ou 7%.
(Decreto nº 56.019/2010 - DOE SP de 17.07.2010)
Fonte: Editorial IOB

Municipal

Fisco suspende autorização para uso do ECF para as atividades de cuidados pessoais e de estética em Fortaleza
O Fisco de Fortaleza edita a Instrução em referência e suspende, até ulterior deliberação, a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para os contribuintes do ISSQN que explorem as atividades de cuidados pessoais e de estética. A medida entrou em vigor no dia 29.06.2010.
(Instrução Normativa Sefin nº 2/2010 - DOM Fortaleza de 29.06.2010)
Fonte: Editorial IOB

Interesse Público

Estadual

Estado dispõe sobre o horário de expediente do DER/RO
O Governo de Rondônia, em 15.07.2010, estabeleceu o horário de expediente do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO) que vigorará no período de 05.07.2010 até 30.12.2010, funcionando para atendimento ao público das 8h às 12h e para expediente exclusivamente externo das 14h às 18h.
(Decreto nº 15.264/2010)
Fonte: Editorial IOB

Área Trabalhista/Previdenciária

Antecipado o pagamento de rendimentos do PIS/Pasep a trabalhadores dos Estados de Alagoas e Pernambuco
O Conselho Diretor do Fundo PIS/Pasep antecipa o pagamento de rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional), previstos no § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, relativo ao exercício 2010/2011 aos participantes com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco atingidos pelas enchentes que tenham sido objeto de declaração de calamidade pública.
(Resolução CD/PIS-Pasep nº 3/2010 - DOU 1 de 20.07.2010)
Fonte: Editorial IOB

Auxílio-doença com alta programada terá o pagamento mantido se o segurado pedir prorrogação
O segurado em gozo de auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho que tiver alta médica programada, se entrar com pedido de prorrogação do benefício terá o pagamento mantido até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame médico.
(Resolução INSS nº 97/2010 - DOU 1 de 20.07.2010)
Fonte: Editorial IOB

Área de Direito do Trabalho e Previdenciário

Superior nega reajuste de gratificação a aposentado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou reajuste de gratificação solicitada por um aposentado. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) já havia negado o pedido alegando que a incorporação ou atualização dos quintos/décimos foram prorrogadas até edição de medida provisória própria e o reajuste pretendido se deu após essa publicação. Já o autor afirma que a vantagem a ser incorporada é regida pela legislação vigente na época de sua aposentadoria e por isso não pode ser suprimida.
O relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, fez um breve relato sobre a legislação que rege esse tema. A Lei nº 8.112, de 1990, previa a incorporação aos vencimentos do servidor público federal, a cada ano de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, de 1/5 (um quinto) do valor relativo à gratificação correspondente, até o limite de cinco anos.
O Executivo passou então a editar e reeditar medidas provisórias causando tumulto no Legislativo em relação à lei. Em 1995, uma medida provisória extinguiu a vantagem. No mesmo ano outra medida restabeleceu a gratificação transformando quintos em décimos. Após dois anos, mais uma medida extinguiu novamente a incorporação e a transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
O ministro afirmou que é resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, mas que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de remuneração. O direito adquirido no que se refere à remuneração dos servidores públicos trata apenas da preservação do valor nominal dos vencimentos ou proventos, não protegendo a estrutura remuneratória ou determinada fórmula de composição de vencimentos ou proventos. Recurso Especial nº 1090042
(Conteúdo extraído do site do Superior Tribunal de Justiça)